O curso Advocacia perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos visa oferecer aos alunos e as alunas todos os instrumentos práticos e teóricos para a melhor compreensão da natureza e do funcionamento do Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e suas Implicações práticas nos sistemas jurídicos nacionais.
Sábados, das 10h às 12h.
Dias:
Agosto/25: 09, 16, 23 e 30
Conteúdos
Módulo 1: Introdução ao Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (SIDH)
- a) Quando e para que recorrer ao SIDH. Origem e natureza do SIDH. Complementariedade e subsidiariedade em relação aos sistemas jurídicos nacionais. Implicações na prática.
- b) Os instrumentos normativos do SIDH. Critérios de interpretação dos tratados de direitos humanos. Por que dizemos que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um instrumento vivo? Os sujeitos e os direitos protegidos pelos instrumentos do sistema. A inter-relação e interdependência no exercício dos direitos humanos. Os denominados direitos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA).
- c) Obrigações gerais que têm os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dos outros tratados do SIDH: obrigações de respeito, de garantia e o dever de adotar disposições de direito interno. Obrigações específicas em relação aos DESCA.
- d) Responsabilidade internacional dos Estados parte por incumprimento das obrigações. Critérios de atribuição de responsabilidade: responsabilidade por atos de seus órgãos ou de particulares sob o controle de seus órgãos, responsabilidade por não prevenir nem punir atos de particulares.
Módulo 2: Os órgãos do SIDH e suas decisões. Implicações práticas.
- a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Funções. O sistema de petições/denúncias de incumprimento das obrigações estatais. Procedimento. Requisitos formais e substanciais de admissibilidade das denúncias. Doutrina da quarta instância. As medidas cautelares. Análises de casos.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Competência consultiva e contenciosa. O procedimento contencioso: início, exceções preliminares, proba, audiências, reparações. Participação das presuntas vítimas e seus representantes no procedimento. Valor jurídico e consequências práticas das decisões da Corte IDH. Supervisão de cumprimento das sentenças. Medidas Provisionais. Análises de jurisprudência.
Portfólio do curso
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| PDF - ADVOCACIA NO SISTEMA INTERAMERICANO.pdf | 2.35 MB |
Plataforma Edrin
As aulas foram ministradas ao vivo por meio do Zoom. Acesso disponível por 180 dias. As gravações serão disponibilizadas em até 48 horas e o acesso estará disponível por 90 dias. É por meio da plataforma que as alunas e os alunos terão acesso aos materiais complementares e farão o envio de eventuais atividades.
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Certificação:
Ao final do curso, as alunas e alunos que concluírem mais de 75% das aulas e atividades receberão um certificado no qual constará a carga horária, os docentes e o conteúdo do curso.
Coordenação Acadêmica:
Os cursos da EDRIN são cuidadosamente planejados, atendendo aos mais altos critérios de qualidade e eficiência pedagógica. Todos os programas são avaliados pela Profa. Dra. Renata Álvares Gaspar e os docentes são constantemente avaliados para que seja possível atingir os melhores resultados.